EDIÇÃO NÚMERO #13 • 25/02/2025

Gestão municipal e os desafios do novo ciclo: entre a crise financeira e a climática

Em um ano de início de novas gestões municipais, é tempo de os planos de governo se transformarem (ainda que tentativamente) em ação de Estado. Assim, as promessas de campanha se chocam com a difícil realidade das prefeituras brasileiras: municípios endividados, folhas de pagamento comprometidas com o funcionalismo, dívidas herdadas de gestões anteriores, problemas de infraestrutura cuja solução está fora da agenda de médio prazo, crise nos serviços públicos, câmaras de vereadores aprovando leis em benefício próprio.

A esses desafios antigos e persistentes soma-se um componente relativamente novo, mas não menos urgente: as mudanças climáticas. Estas não podem mais ser ignoradas pelos prefeitos e prefeitas eleitos. Seus efeitos, como o agravamento de enchentes, deslizamentos, ilhas de calor e ondas de calor extremo, acrescentam uma nova camada de complexidade ao desafio de preparar e adaptar as cidades às transformações já em curso — o que demandará uma articulação interinstitucional ainda maior!

Diante desse “novo normal”, é preciso considerar que as possibilidades institucionais reais de enfrentar os desafios urbanos ainda são limitadas. Isso se deve, em grande parte, à baixa capacidade dos municípios brasileiros de gerar recursos próprios — por meio de impostos sobre propriedade e serviços —, à alta dependência do Fundo de Participação dos Municípios e à pouca capacidade técnica na gestão de convênios e contratos. O cenário das finanças públicas atuais parece levar a uma única alternativa: a captação de recursos junto ao setor privado, cuja parceria, com controle público, garantiria recursos para infraestrutura pública, enquanto o privado teria seus riscos minimizados e as condições para exercer seu negócio.

Acontece que inovando apenas em parcerias “técnicas” e não “ideológicas”, sendo pragmático na gestão das cidades, não se coloca nessa perspectiva a premissa de universalização de direitos ou de diminuição de desigualdades históricas. Temos em mãos a oportunidade de construir um caminho rumo à adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, de modo a alcançar, enfim, melhores padrões de acesso aos direitos sociais e urbanos. É tempo de não repetir os erros do passado e colocar a justiça social no centro da política urbana e das ações de Estado. Sem essa perspectiva, a transição não representará um ganho efetivo na qualidade de vida para a imensa maioria da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioambiental.

São Paulo, fevereiro de 2025.

Profa. Dra. Luciana de Oliveira Royer

Coordenadora do LabHab/FAU-USP

Anna Carolina de Paula Madrid de Marco

Pesquisadora do INCT Produção da Casa e da Cidade

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